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PT tenta reverter anulação de lei anti-homofobia no DF


Publicado em 06.07.2017

O Partido dos Trabalhadores (PT) no Distrito Federal acionou a Justiça para tentar derrubar o decreto da Câmara Legislativa que anulou a regulamentação da lei anti-homofobia. Segundo o grupo, a decisão dos distritais é inconstitucional, porque fere a Lei Orgânica do DF e o princípio da independência dos poderes.

O documento, uma ação direta de inconstitucionalidade, foi entregue ao Tribunal de Justiça do DF por volta das 14h desta terça-feira (4). O assunto deve ser analisado pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça - a alta cúpula da Corte.

Apoiaram a ação, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, o Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, a Associação Parada do Orgulho LGBTS de Brasília e representantes do movimento.

De acordo com o presidente do Conselho de Direitos Humanos do DF, Michel Platini, a Câmara Legislativa não tem competência para derrubar uma decisão privativa do governador, "muito menos com a justificativa de proteger a família."

Segundo ele, os conselheiros do Tribunal de Justiça afirmaram que a ação seria distribuída a um relator até as 18h desta terça. "Como o TJ tem histórico de julgar rápido, é provável que a questão seja definida nos próximos dias."

A deputada federal Erika Kokay (PT), que protocolou a ação pessoalmente, afirmou que além do caráter inconstitucional do decreto, a fundamentação com base na "família tradicional" é outro ponto usado para tentar invalidar a decisão dos distritais. "Família é sinônimo de discriminação, de ódio? Família é amor e família todos nós temos, seja ela como for."

O decreto da Câmara questionado pelo grupo foi aprovado em Plenário por 9 a 6 - com duas abstenções - no dia 26 de junho. O texto, no entanto, só foi publicado no Diário Legislativo nesta terça e, pelas regras, precisaria estar no Diário Oficial do DF para começar a valer.

A Procuradoria-Geral do DF afirmou ao G1 que só entraria com recurso na Justiça após a publicação no Diário Oficial.

Regulamentação
A lei anti-homofobia, regulamentada em 23 de junho pelo governador Rodrigo Rollemberg, foi aprovada pela Câmara em 2000. A primeira tentativa de regulamentação foi do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) em 2013, mas ele voltou atrás no dia seguinte por pressão da bancada evangélica.

Na tentativa de Rollemberg, as regras para aplicação da lei tiveram validade por três dias. A norma previa multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual. No mesmo dia, a Frente Parlamentar Evangélica da Câmara Legislativa soltou uma nota de repúdio.

O texto dizia que "a referida regulamentação fere o direito à liberdade religiosa, à liberdade de opinião e afronta diretamente os valores e princípios da família consolidados na Constituição Federal".

Em 'defesa da família'
Para anular o decreto do governador Rodrigo Rollemberg, deputados distritais apresentaram um projeto de decreto legislativo - assinado por Rodrigo Delmasso (líder do governo), Julio Cesar (ex-líder do governo) e Bispo Renato, todos da bancada evangélica.

O pedido foi entregue três dias após a regulamentação da lei anti-homobia com a justificativa de "proteção da família". "A relação da família sempre teve grande importância no desenvolvimento da sociedade. O núcleo familiar, pais e filhos, são responsáveis pela forma como veremos o mundo no futuro", argumenta o texto.

"Não podemos permitir que a influência da família na sociedade seja desvalorizada, ela é quem define nossos princípios, o que entendemos por certo e errado e, principalmente, como nos relacionamos com os integrantes de outras famílias."

No mesmo dia, o governo disse ao G1 que lamentava a decisão e afirmou que recorreria na Justiça. "Trata-se de uma atitude ilegal por invadir área jurídica restrita do Executivo, e que não encontra respaldo na realidade dos dias de hoje. O Estado tem que garantir a liberdade de expressão, de credo religioso e o direito de orientação sexual de cada cidadão, evitando qualquer tipo de preconceito e violência."

O instrumento usado pelo distritais para derrubar o decreto de regulamentação do governador é o mesmo que foi usado no começo do ano para suspender a alta das passagens de ônibus.

Fonte: G1, 04/ 07/ 2017

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