Estado manda igreja desocupar terreno em 30 dias - Notícias - Instituto Jetro

carregando...

Estado manda igreja desocupar terreno em 30 dias


Publicado em 15.02.2017

Em 2011, governo autorizou a igreja a usar o terreno em Rondonópolis (MT).
MP alegou, em ação judicial, que ato é ilegal e não atende à coletividade.

O governo no estado determinou à Igreja Evangélica Assmebleia de Deus para que desocupe, dentro de 30 dias, um terreno público em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, que se encontra ocupado desde 2011, por permissão do estado. O ato que anula o termo de uso de permissão do imóvel estadual foi assinado pelo secretário estadual de gestão, Julio Modesto, em cumprimento a uma determinação judicial, e publicado no Diário Oficial do estado que circulou na quarta-feira (8).

A permissão de uso do imóvel, localizado no loteamento Cidade de Deus, foi questionada pelo Ministério Público Estadual, por meio de uma ação civil pública ingressa contra o estado e a igreja apontando a ilegalidade do ato, demanda que foi acatada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, em agosto de 2014.

O G1 não conseguiu contato com os representantes da igreja em Rondonópolis. Na ação, a igreja, apesar de citada, não apresentou contestação. Já o estado alegou, na ocasião, que não havia ilegalidade no ato administrativo e que a concessão não precisaria ser feita mediante prévio procedimento licitatório. O governo afirmou, ainda, que a permissão do uso do terreno atendia ao interesse público, uma vez que a igreja desenvolve atividades sociais no local, e que o ato não prejudicou outras entidades religiosas.

De acordo com a publicação feita no Diário Oficial, a igreja ganhou permissão para ocupar o terreno pelo prazo de 50 anos em 31 de março de 2011. No ato que anula a concessão de uso do imóvel, o estado afirma que a igreja deve deixar o local "livre de pertences, pessoas, encargos ou emolumentos" dentro de 30 dias, sendo que qualquer benfeitoria realizada no local fica incorporada ao patrimônio estadual, livre de restitutição de valores ou indenização.

Decisão judicial
Na ação, o MP alegou que o ato de permissão do uso do imóvel não recebeu autorização legislativa ou passou por procedimento licitatório, bem como não atendeu aos interesses da coletividade. Ao avaliar o pedido, a juíza Célia Vidotti afirmou que, ao autorizar o uso do imóvel, o estado não justificou de que forma a concessão seria útil, no sentido de atender aos interesses da coletividade ou do estado.

"Destarte, a ausência de um dos elementos do ato administrativo, no caso, a motivação, torna inválido o Termo de Permissão de Uso de bem imóvel público", afirmou a magistrada, na sentença.

A juíza alega, ainda, que a permissão concedida se assemelha a uma doação, "pois não se trata de um evento de curta duração e possibilita que a permissionária instale uma de suas congregações e a realização de benfeitorias no local", bem como poderia acarretar em ônus ao estado, uma vez que a estipulação de prazo transforma o ato em contrato, gerando direito de indenização ao permissionário caso seja revogado antes do término previsto.

Fonte: G1, 09/ 02/ 2017

O conteúdo das notícias é de responsabilidade de seus respectivos autores e veículo de comunicação, não refletindo necessariamente a opinião do Instituto Jetro.