A Igreja e a Legislação brasileira - Entrevistas - Instituto Jetro

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A Igreja e a Legislação brasileira

Entrevista com Odilon Marques Pereira
Publicado em 21.03.2006

Odilon Pereira fala ao Instituto Jetro sobre cuidados que as igrejas devem tomar para andarem em conformidade com a legislação brasileira, evitando transtornos e dando bom testemunho.

foto de Odilon Pereira

No final de 2003 as repercussões do novo código civil para as igrejas foram muito discutidas. O que mudou, de fato, na vida da igreja a partir daquele período?

Odilon - O texto original da Lei n. 10.406 de 10/01/2002 (‘novo’ Código Civil), que entrou em vigor em 11/01/2003, não previa a existência de organizações religiosas (igrejas), mas apenas uma classe única denominada ‘associações’, na qual estavam incluídas todas as instituições que não visassem lucros (exceto as ‘fundações’). No nosso entendimento, a alteração do texto original do Código Civil através da Lei nº 10.825 de 22/12/2003, que criou a figura das organizações religiosas, permite-nos perceber duas situações distintas (diferentes, inclusive, daquela que imperava na vigência do Código Civil anterior, datado de 1.916). A primeira situação decorre da inarredável constatação de que o intervalo compreendido de 11/01/2003 até a entrada em vigor da citada alteração, em 23/12/2003, é regido pelo texto original do Código Civil, que não prevê a existência de organizações religiosas, no que imperam as regras previstas para o funcionamento das associações, observados os limites e diretrizes previstos na Constituição Federal alusivos à liberdade religiosa. A segunda situação decorre do fato da mudança do novo Código Civil não significar um retorno à situação ‘anterior’, posto que novas regras e princípios são previstos na parte geral do novo Código Civil e que são aplicáveis a todas as pessoas jurídicas (nenhuma exigência que chegue a assustar, mas apenas exigem ‘responsabilidade’ e ‘seriedade’). Por outro lado, temos como possível que os juízes apliquem por analogia as normas previstas para as associações às organizações religiosas, já que tais não gozam de regulamentação específica. Por isso, é prudente que as igrejas reexaminem seus documentos legais e respectivas rotinas.

A desobrigação em alterar o estatuto pode ter levado muitas igrejas ao descuido em relação a esse assunto?

Odilon - O que não se pode confundir é a suavização da possibilidade de funcionamento e gestão das igrejas, em observância estreita dos respectivos princípios de fé e doutrinas, com injustificável descuido no que tange à documentação legal e respeito às normas que regem as pessoas jurídicas. O grande problema do Código Civil de 2002 em sua redação original era o cerceamento da liberdade de crença e culto através de exigências e ingerências do governo no funcionamento da igreja e sua relação com os membros. As demais exigências de fiscalização e transparência em nada prejudicavam as igrejas que, até mesmo por testemunho, devem ser organizadas e transparentes em sua administração e prestação de contas. Nesse passo, a alteração do estatuto deve sim ser efetivada por aquelas igrejas cujos estatutos não correspondam à sua realidade de funcionamento e administração, bem como para resguardar a instituição através da previsão de situações futuras e, praticamente, ‘certas’ em conta das leis liberais que estão sendo aprovadas ou que estão na iminência de o serem. Por exemplo, aquelas relacionadas ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, educação de filhos, preconceito religioso...

Você disse sobre as igrejas estarem sujeitas às normas das associações. O que exatamente significa isso depois de 2 anos da desobrigação da alteração de estatuto?

Odilon - Como dissemos, é possível que os juízes apliquem por analogia as normas previstas para as associações às organizações religiosas, já que tais não gozam de regulamentação específica. Por isso entendemos como prudente que as igrejas reexaminem seus documentos legais e respectivas rotinas. Não podemos confundir o que ‘gostaríamos que fosse’ com o que realmente ‘pode ser’. É fato que a situação vivenciada na vigência do Código Civil de 1916 é questão vencida; hoje estamos sob a égide do Código Civil de 2002 que simplesmente prevê existência de organizações religiosas, mas não destina capítulo específico para regulamentar tal funcionamento. Não bastasse, o próprio capítulo das disposições gerais aplicáveis a todas as pessoas jurídicas, e inclusive às organizações religiosas, a despeito até mesmo da expressa liberdade de criação, organização, estruturação interna e funcionamento das organizações religiosas e vedação ao poder público de negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento, deve ser cumprido à risca através da indicação em estatuto da forma de funcionamento, administração, responsabilidade dos membros, destino do patrimônio...

Você assessorou alguma igreja que tenha tido problemas pela ausência ou não atualização de seu estatuto? Caso sim, fale-nos a respeito.

Odilon - A maior parte dos problemas que vislumbramos nas igrejas assistidas decorre da ausência da declaração de fé e respectivas doutrinas no corpo do Estatuto, seja mediante transcrição ou por mera referência ao livro ou documento que a contenha. Esse fato coloca as igrejas em situação um tanto delicada quando precisam tratar problemas específicos de um membro (pecado) ou situações de desvio de finalidade. Ora, se tratamos de uma organização religiosa e se os estatutos como regra devem indicar os característicos e as finalidades da instituição, bem como seus ‘rumos’, constitui tremendo contra senso diversas igrejas não professarem sua fé nos respectivos estatutos. Até mesmo por prudência devemos indicar as razões de fé da igreja nos estatutos. Ora, se a liberdade das igrejas decorre de serem organizações religiosas, por óbvio que os limites dessa liberdade serão balizados pelo comparativo da situação problema com os limites e entendimentos da fé professada quanto a este particular. Melhor expondo, em questões não afetas às declarações de fé, o tratamento dispensado às igrejas não pode destoar do tratamento dispensados às demais instituições seculares.

Temos noticiado no nosso site que ONGs têm procurado por ministros que celebrem casamentos de gays. Isto teria alguma relação com a Igreja e seu estatuto?

Odilon - Para resposta desta questão, torno à necessidade e imprescindibilidade das igrejas professarem sua fé nos respectivos estatutos. Calcado na declaração de fé e princípios religiosos que regem a instituição, qualquer ministro religioso, valendo-se da liberdade de crença e culto prevista na Constituição Federal, pode negar-se a realizar casamento de gays. Tal postura não constitui discriminação das igrejas aos gays, mas, notoriamente uma discriminação dos gays à fé professada pelas igrejas, já que estes podem exercer seu direito de liberdade de condutas e escolhas sem ferir a liberdade de terceiros, no caso, igrejas e respectivos ministros e membros. Precisamos estar a atentos a isso: a discriminação não ocorre quando um ministro se nega a celebrar um casamento gay, mas quando um gay intenta ver seu casamento celebrado em organização religiosa que sabe ser contrários (liberdade de crença e culto) à união de pessoas do mesmo sexo.

Atualmente, o que de mais importante tem se discutido no Congresso que deve receber atenção e acompanhamento por parte dos líderes cristãos?

Odilon - São diversas as discussões do Congresso Nacional que merecem a atenção das igrejas, porém, as mais preocupantes referem-se à família. Não são poucas as discussões que intentam ingerência do Estado em questões bíblicas de formação e educação dos filhos, bem como dos valores em geral. Partindo da situação de reconhecimento como entidade familiar da singela situação de concubinato e das discussões para legalização da união civil de pessoas do mesmo sexo, hoje vislumbramos projetos audaciosos galgando cercear a liberdade de educação dos filhos através da proibição dos castigos (violência emocional) e ‘palmadas’ (violência física). São projetos de leis cujos textos precariamente trabalhados permitem interpretações as mais diversas possíveis e conclusões das mais absurdas; porém, de prático podemos dizer que inibirão a já precária disposição dos pais em educar seus filhos.

Quais são os aspectos em que a igreja mais falha ou que mais negligencia no que diz respeito a direitos e deveres diante da legislação brasileira?

Odilon - A maior falha que percebemos nas igrejas é a falta de profissionalismo e organização no que tange à documentação legal e rotinas administrativas. Percebemos que as igrejas em geral se expõem desnecessariamente aos riscos e decorrentes ônus, seja por desconhecerem os permissivos legais ou simplesmente por não documentarem as relações estabelecidas. Um exemplo claro é a omissão quanto ao uso do termo de adesão ao serviço voluntário* (Faça Download do Termo de Voluntariado em nossa página de Downloads), que evita riscos trabalhistas e situações de injustiça; por outro lado, o desconhecimento da imunidade tributária incidente sobre todo o patrimônio (não apenas o templo) e rendas das igrejas (inclusive aluguel), que ocasiona gastos desnecessários com IRPJ, IPTU e IPVA, dentre outros.

Que mensagem você gostaria de deixar para os pastores e líderes das organizações cristãs que estão lendo esta entrevista?

Odilon - O momento jurídico que vivemos é relativamente tranqüilo para as igrejas, desde que saibamos e efetivamente utilizemos as ferramentas disponibilizadas pelo Estado para nosso resguardo e liberdade de crença, culto e administração em geral; assim, não sejamos negligentes ou omissos, mas utilizemos de forma prudente e pró-ativa os recursos e permissivos legais à nossa disposição.

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Título do artigo: A Igreja e a Legislação brasileira
Autor: Odilon Marques Pereira


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