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Voltamos para dar glória a Deus


Publicado em 23.12.2003

Com a aprovação do Projeto de Lei n.º 634/2003 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e agora com a sanção do mesmo pelo presidente da República, podemos dizer que o respeito do Estado às Igrejas foi restaurado – contudo, e em conta até mesmo da “disciplina divina” que vivenciamos este ano, que certamente não nos pareceu motivo de alegria, mas sim de tristeza (Hb. 12.11).

É importante frisar, porém, que tal aprovação do Projeto de Lei n.º 634/2003 não significa que “voltamos” à realidade do antigo Código Civil de 1916: absolutamente “não voltamos ao que era antes”.

O texto do novo Código Civil que enfoca apenas questões sociais (‘aparência de piedade’ - 2Tm. 3.5) em detrimento à essência das “sociedades religiosas” então previstas no antigo Código Civil (‘mas negando o poder de Deus...’ - 2Tm. 3.5), fica alterado após a sanção do presidente ao Projeto de Lei n.º 634/2003, no que seu art. 44 passa a prever e definir “organizações religiosas” e “partidos políticos” como pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando-os, subsidiariamente, às normas pertinentes às associações e desobrigando-os de alterar seus Estatutos no prazo de 1 (um) ano previsto no art. 2.031 do próprio Código Civil, ou seja, até a data limite de 10 de janeiro de 2.004.

Lembramos que o texto original do novo Código Civil fazia previsão apenas de três tipos de pessoas jurídicas de direito privado: associações, sociedades e fundações. A alteração inclui uma quarta pessoa jurídica: “as organizações religiosas e os partidos políticos”.

Assim sendo, temos que esta nova previsão acrescida ao texto original do Código Civil é que regerá as Igrejas: não tornaremos ao antigo regime previsto no Código Civil de 1916.

O novo texto do Código Civil não apenas declara nossa condição de “organizações religiosas”, como expressa agora em suas linhas que nossa liberdade religiosa contemplada no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, deve ser “observada”.

Voltamos a ser regidos por nossos próprios Estatutos, nos sendo garantida a plena e incondicional liberdade de crença e culto. Não bastasse, não teremos mais o prazo de 1 (um) ano para nos adequarmos às novas disposições do Código Civil – esse prazo restou afastado para as Igrejas.

Todavia, ao lado destas ansiadas alterações e conquistas, não podemos deixar de ressaltar que o novo texto do Código Civil impõe aplicação “subsidiária” às Igrejas das “disposições concernentes às associações”, previstas do art. 53 ao art. 61, do novo Código Civil.

Sem embaraço

Ou seja, estas “disposições concernentes às associações” que tanto nos incomodaram este ano continuarão sendo aplicáveis às Igrejas, porém, sob uma condição: desde que não “embaracem” o funcionamento das Igrejas e dos cultos religiosos – observância aos termos do art. 19, inciso I, da Constituição Federal.

As igrejas estão sujeitas às normas das associações, porém, poderão escusar-se do cumprimento daquelas que absoluta e notoriamente contrariem princípios de fé – fundamentadas questões de crença e culto explicitadas em Estatuto.

O que deve ser acatado pelas igrejas

Assim, os princípios moralizadores e de transparência contemplados no novo Código Civil certamente deverão ser acatados pelas Igrejas, desde que não contrariarem preceitos de fé: a nova exigência do Estado impõe maior zelo na confecção dos Estatutos, que as Igrejas sejam expressas quanto à finalidade, administração, funcionamento, direitos, deveres, prestação de contas, recepção de membros, punição; enfim, a lei exige que os membros saibam de antemão a forma de “funcionamento” da Igreja e que efetivamente acompanhem a aplicação dos recursos e a consecução das finalidades.

Lembro que as igrejas “atuais” estão dispensadas da reforma/adequação de seus Estatutos (o que não significa ser este o caminho mais prudente), porém, as novas Igrejas a serem constituídas certamente deverão contemplar em seus Estatutos todas as disposições do novo Código Civil, inclusive aquelas concernentes às associações e que não impliquem em óbice a questões de crença e culto.

A interpretação das novas disposições certamente virá apenas com o tempo: v.g. exigência de previsão estatutária aduzindo prestação de contas anualmente à Assembléia Geral constitui “embaraço” ao funcionamento das Igrejas?

Declaração de fé

Doravante, o que com certeza podemos dizer é que a nova realidade exige das Igrejas maior atenção na explicitação de suas finalidades nos Estatutos.

Melhor expondo, que as Igrejas insiram em seus Estatutos suas respectivas “declarações de fé”, que certamente constituirão suporte para defesa de nossa liberdade religiosa e afastamento de regras que denotam “ingerência” em questões de crença e culto.

Por mais, feitas estas considerações ao já aprovado e sancionado Projeto de Lei n.º 634/2003, noticiamos que a Comissão de Legislação Participativa aprovou, no dia 10 deste mês, o parecer favorável do relator Deputado Vilmar Rocha (PFL-GO), à sugestão da Associação Cearense de Magistrados, sobre a revogação dos artigos 54 a 61 do novo Código Civil brasileiro que disciplinam as associações e que, subsidiariamente, aplicam-se às Igrejas.

Notemos que os magistrados argumentaram que esses dispositivos são inconstitucionais porque “embaraçam o funcionamento das associações”, que os artigos contrariariam o art. 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal que estipula que a “criação de associações... independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” – pensamos, que diriam tais magistrados quanto à interferência de tais normas se aplicadas diretamente às Igrejas, sem as ressalvas do Projeto de Lei n.º 634/2003, sancionado pelo presidente Lula?

Vendo mais esta possibilidade, quem sabe num futuro próximo possamos louvar a Deus também pelo afastamento desta aplicação subsidiária das normas das associações às Igrejas? Nossa disciplina organizacional resultará apenas de nosso compromisso com Deus e de “uns com os outros”.

Assim, neste final de ano, vendo tais conquistas do povo evangélico e as novas perspectivas que se firmam para 2004, nos lembramos de “voltarmos para dar glória a Deus...” (Lc. 17.18) – “... o Senhor nas alturas é mais poderoso do que o ruído das grandes águas, mais poderoso do que as ondas do mar...’ (Sl. 93.4): ‘...ao único Deus, nosso Salvador, por Jesus Cristo nosso Senhor, glória, majestade, domínio e poder, antes de todos os séculos, agora e para todo o sempre. Amém.’ (Jd. 25)

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Título do artigo: Voltamos para dar glória a Deus
Autor: Odilon Marques Pereira

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