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O que o pastor precisa saber sobre sua relação de trabalho


Publicado em 23.03.2006

Muito se tem falado sobre a relação de trabalho do Ministro de Confissão Religiosa e as dúvidas são as mais diversas. O Ministro de Confissão Religiosa tem direito ao 13º salário e férias? Já existe um posicionamento dentro das igrejas; porém o que diz a legislação? Qual seria o caminho correto a seguir? As considerações que serão expostas a seguir têm fundamentação tanto na legislação vigente como em doutrinas (conjunto de princípios) e jurisprudências (interpretação da lei pelos juízes de direito).

Definindo a função

Ministros de confissão religiosa são aqueles que consagram sua vida ao serviço de Deus e do próximo, com ou sem ordenação, dedicando-se ao anúncio de suas respectivas doutrinas e crenças, à celebração dos cultos próprios, à organização das comunidades e à promoção de observância das normas estabelecidas, desde que devidamente aprovados para o exercício de suas funções pela autoridade religiosa competente.

Enquadramento perante o INSS

A Lei Orgânica da Seguridade Social – Lei 8.212 de 1991 estabelece em seu Artigo 12, Inciso V, alínea “c”, alterado pela Lei 10.403 de 08.01.2002, como “contribuinte individual” o Ministro de Confissão Religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

A Lei n°10.170, de 29 de dezembro de 2.000, veio a acrescentar o § 13° ao Artigo 1° da Lei 8.212, de 24.07.1991, na seguinte forma:

“Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com Ministro de Confissão Religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.”

Assim sendo, o Ministro de Confissão Religiosa é equiparado a autônomo.

Depois dessas breves noções preliminares externamos o seguinte: ao Ministro de Confissão Religiosa, em face do trabalho religioso, não se caracteriza salário a paga percebida, tendo em vista não existir contrato de trabalho ou de prestação de serviço entre este e a instituição que o congrega.

Neste mesmo contexto, também a moradia, a alimentação, o vestuário e quaisquer outros benefícios fornecidos ao Ministro de Confissão Religiosa, em face de seu mister religioso e para a sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

O Ministro de Confissão Religiosa, dentro de uma análise dogmática, desfruta de uma condição particular no ordenamento da Igreja, já que presta serviços estritamente vocacionais (a “DEUS”). Ainda, compreendem-se nesse conceito não só os Ministros de Ofício, como os Eclesiásticos e os Religiosos no sentido próprio, ou seja, aqueles que ao entrar para as comunidades religiosas proferem votos, desenvolvendo profissão evangélica segundo as regras da instituição, mas todos aqueles que prestem serviços vocacionais.

Saliente-se que as atividades religiosas podem ser do tipo espiritual, carismático, ou então secular, prestadas internamente ao Ente eclesiástico ou a favor de terceiro (entes públicos ou privados).

Consideram-se atividades tipicamente espirituais as que consistem na realização de atos litúrgicos como: realizar batizados e ordenações, dar comunhão, celebrar casamento, celebrar culto, pregar o evangelho, etc. Essas atividades são deveres da religião, inerentes aos objetivos da Igreja e conferidos aos que, por motivos pessoais estão ligados à intimidade da consciência e ingressam na vida religiosa.

O trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, pois sendo destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé, ele não é avaliável economicamente. Ademais, nos serviços religiosos prestados ao Ente eclesiástico, não há interesses distintos ou opostos, capazes de configurar o contrato. As pessoas que os executam, o fazem como membros da mesma comunidade, dando um testemunho de generosidade, em nome de sua fé. Tampouco se pode falar em obrigação das partes, pois, do ponto de vista técnico, aquela é um vínculo que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em proveito de outrem. Esse constrangimento não existe no tocante aos deveres da religião, aos quais as pessoas aderem, espontaneamente, imbuídas do espírito de fé. Em conseqüência, quando o religioso presta serviço por espírito de voto, ele desenvolve profissão evangélica à comunidade religiosa a que pertence, estando excluído do ordenamento jurídico-trabalhista, ou seja, não é empregado. Isto porque há uma relação causal direta com o cumprimento dos votos impostos pela ordem religiosa e uma presunção de gratuidade da prestação.

Essa é a orientação doutrinária que predominou no passado e que persiste nos dias atuais:

"... As prestações dos sacerdotes ou membros de ordens religiosas, tanto masculinas como femininas, não enquadram no contrato de trabalho se correspondem à sua específica missão."

Decisões perante os tribunais

Esse, portanto, é o raciocínio aplicável ao Pastor, Pregador, Missionário ou Ministro do Culto Religioso, quando atuam na divulgação do evangelho, na celebração do culto, orientando e aconselhando os membros da Igreja, como se infere nas decisões dos tribunais que passamos a descrever abaixo:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PASTOR - Estando evidenciado nos autos a inexistência de qualquer relação empregatícia e que a Igreja sobrevive dos dízimos e donativos arrecadados, não há que se falar em vínculo empregatício, mormente quando o próprio recorrente afirma que trabalhava como pastor em razão de convicções ideológicas e na utilização de um dom concedido por Deus. (TRT 10ª Reg. - RO 4.625/93 - Ac. 1ª T 227/94 - Rel. Juiz Franklin de Oliveira - DJU 23.03.1994). Coletânea de Jurisprudência Trabalhista. Cristiano Paixão Araújo Pinto e Marco Antônio Paixão. Porto Alegre: Síntese, 1996, p. 452.

IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE PACTO LABORAL ENTRE O PASTOR E SUA IGREJA - O trabalho do chamado ministro da confissão religiosa tem peculiaridades próprias e está baseado fundamentalmente na fé decorrente da vocação para as coisas de Deus. Hipótese de carência de ação." (TRT 13ª Reg. RO 1710/92 - 10.02.1993 - Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva - Rev. LTr 57-8/972).

RELAÇÃO DE EMPREGO - PASTOR EVANGÉLICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - O liame de trabalho existente entre o pastor e a Igreja à qual serve é de natureza espiritual e regido pelos postulados da fé e não contratual, no sentido de que se possa reverter em obrigações e vantagens econômicas para o autor, sobretudo aquelas do trabalho subordinado. Vínculo empregatício que não se reconhece, por falta dos requisitos essenciais (art. 3º da CLT)." (TRT 18ª Reg. - RO 415/96 - Ac. 186/98 - 21.01.1998 - Rel. Juiz Luiz Francisco Guedes de Amorim - Rev. LTr 62-09/1249).

No mesmo sentido tem se posicionado não só os Tribunais Brasileiros, mas também os Tribunais de outros Países, como por exemplo, a Corte Francesa, senão vejamos:

Através da Corte de Cassação (Câmara Social), em data de 20 de novembro de 1.986, pronunciou-se a jurisprudência francesa, em decisão, afirmando que os pastores da Igreja protestante, quando no exercício de seu ministério, não celebram um contrato de trabalho com as associações culturais da Igreja. E com esta conclusão, a Corte de Cassação julgou incompetente a Justiça do Trabalho (juridiction prud'homale) para apreciar ação proposta pelo Pastor M. CALDIER contra a União Nacional de Associações Culturais de Igrejas Protestantes da França, reivindicando diferença salarial.

À mesma conclusão chegou a Corte de Douai, em decisão de 30 de maio de 1984, J.C.P. 1986, II, 20, 628. Naquela oportunidade, destacou-se que "os cargos do ministério pastoral dizem respeito a tudo o que concerne à preparação do reino de Deus sobre a terra" e que "a finalidade espiritual" desta atividade exclui a aplicação do Código do Trabalho.

Diante do exposto, concluímos que o Ministro de Confissão Religiosa, dentro dos estritos rigores da lei, não faz jus ao 13° salário, férias com 1/3 constitucional, FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), aviso prévio e todos os demais direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), por não ser o mesmo regido pela CLT e não ser considerado empregado.

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Título do artigo: O que o pastor precisa saber sobre sua relação de trabalho
Autor: Rodrigo Sottile

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