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Estado laico:fundamento da República Federativa do Brasil


Publicado em 05.09.2016

O Brasil, desde 1891, com a Constituição Republicana, deixou de ser um Estado Confessional, sendo, há mais de um século, Estado Laico, ou seja, os poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, em todos os seus níveis, estão constitucionalmente, como contido nos artigos 5º Inciso: VI, e, 19, inciso I, da Carta Magna de 1988, proibidos de professar, influenciar, ser influenciado, favorecer, prejudicar, financiar, qualquer vertente religiosa, pois não existe religião oficial em nosso país, sendo este, entre outros, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Desta forma, independente da quantidade de fiéis, tempo de existência, ou do patrimônio que uma religião possua, todas as manifestações de religiosidade ou credos, seja evangélico, católico, espírita, judaico, oriental, muçulmano etc, bem como, os ateus, humanistas e agnósticos etc, nas questões de fé gozam de igual proteção do Estado Laico.

O fato ocorrido em Goiás envolvendo a Primeira Igreja Batista de Goiânia, que é uma instituição privada, fruto da expressão de fé de seus integrantes, associados eclesiásticos, sendo por estes mantida, é sintomático na medida em que o Judiciário, em nosso entender, interviu numa questão interna da Organização Religiosa, "interna corporis", quando determinou a realização de cerimônia de casamento de uma membro, que não atendia os preceitos religiosos com relação ao pacto divino que é o casamento, defendidos pela Igreja, à luz das Sagradas Escrituras.

Enfatize-se o prisma espiritual da realização do enlace matrimonial religioso pela Igreja, que também é uma manifestação de fé integrante de seu corpo de doutrinas, as quais todos os fiéis se submetem ao adentrar a membresia de uma comunidade religiosa, como contido no Estatuto Social, e expresso na Bíblia Sagrada, que é regra de fé e prática dos Cristãos.

O Estado brasileiro não pode interferir em normas da igreja 

Por isso, a Igreja ao não autorizar o casamento de um membro que descumpriu sua normatização interna, exerceu seu direito enquanto Organização Religiosa, e por outro lado, o Judiciário, ao contrariar essa deliberação eclesiástica impondo, no exercício legal de sua autoridade, a realização da cerimônia, "data vênia", extrapolou seus limites constitucionais.

Entendimento também expresso, na mídia nacional, pelo Ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça, maior instância do poder judiciário infraconstitucional do país, ao comentar o caso declarou que, "O Estado brasileiro não pode interferir em normas da igreja, porque é laico, não tem religião.".

Adicione-se que o Novo Código Civil estabelece que é direito da Organização Religiosa, na condição de pessoa jurídica de direito privado, auto-regulamentar-se, criando normas internas de funcionamento, sobretudo regramentos que atinem especificamente sobre questões eclesiásticas, religiosas, espirituais, de fé, que devem estar contidas no Estatuto Social da Igreja, sendo que estas não podem contrariar a ordem jurídica vigente, respeitando a dignidade da pessoa humana, às quais estão sujeitos todos os fiéis, membros, congregados e frequentadores.

Daí a imperiosa necessidade de usufruir da prerrogativa legal da auto-regulamentação e proceder com brevidade, ainda que não haja prazo obrigatório, a adequação do Estatuto Social da Igreja, eis que os antigos foram elaborados sob a égide do Código Civil de 1916 que está revogado.

Alertamos nossos irmãos, que como os cidadãos da pátria terrestre, estamos todos submetidos a ordem jurídica vigente, por isso, as Igrejas, com exceção das questões eclesiásticas, religiosas, espirituais, de fé, como qualquer instituição que congrega pessoas, nos assuntos associativos, financeiros, patrimoniais e administrativos, permanecem, como sempre estiveram, sob o crivo do Estado, munus (prerrogativa) concedido pela sociedade civil organizada, onde todos estamos inseridos, no exercício de nossos direitos e cumprimentos de nossos deveres, sobretudo nós os Cristãos.

"Bem aventurados os que observam o direito, que praticam a justiça em todos os tempos". Sal. 106:3

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Título do artigo: Estado laico:fundamento da República Federativa do Brasil
Autor: Gilberto Garcia

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