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Legislação e Direito

Quando o Estado contra-ataca


Por que os evangélicos precisam estar atentos aos últimos acontecimentos e intervenções judiciais nas igrejas?

No final de abril, a liderança evangélica brasileira foi surpreendida por uma decisão judicial polêmica: uma liminar garantiu a realização de um casamento na Primeira Igreja Batista de Goiânia (GO). O pastor presidente local, Guilherme de Amorim Ávilla Gimenez, teria se recusado a fazer a cerimônia pelo fato da noiva estar grávida. De três meses.

A história sempre mostrou com desconfiança e desafeto a intervenção da Igreja no Estado. Mas no século XXI, parece ser diferente. A impressão que se tem é que agora, o Estado é quem quer interferir na Igreja. Contra-ataque? Vingança? Perseguição? Não dá pra saber. Mas que é preciso estar em alerta, não restam dúvidas.

O caso de Goiânia veio à tona através da imprensa e provocou reações de todos os lados – umas favoráveis, outras contrárias ao ocorrido. Mas a pergunta que muitos se fizeram após a polêmica de Goiânia é se o caso dá margem a precedentes. Poderá, por exemplo, um homossexual, exigir a realização de seu casamento com alguém do mesmo sexo numa igreja evangélica, caso esse tipo de união seja legalizada no Brasil?

Na opinião do advogado Paulo Rogério Maeda, filiado à OAB- PR, sim. “Se houver uma lei permitindo o matrimônio, e não apenas a união civil, de pessoas do mesmo sexo, as igrejas deverão acatá-la”, diz. Mas ele lembra que, caso a permissão para esse tipo de união exista, haverá grande discussão em torno do assunto. E não acredita que a Lei exigirá que as igrejas modifiquem suas regras quanto ao homossexualismo. “Dificilmente as coisas ocorrerão dessa maneira, ferindo princípios e dogmas religiosos”. Mesmo assim, o advogado alerta para o fato do novo Código Civil, em vigor desde 2003, cobrar das igrejas estatutos com regras claras e bem definidas. ”Há igrejas que já tiveram o cuidado de definir casamento como ‘união de duas pessoas de sexo diferente’”, conta.

Para quem não se lembra ou não tem conhecimento, o novo código civil contempla princípios moralizadores e de transparência que devem ser aplicados pelas igrejas. Desde que não contrariem preceitos de fé, o Estado exige maior zelo na confecção dos estatutos locais, onde as igrejas devem ser definidas quanto à sua finalidade, administração, funcionamento, direitos, deveres, prestação de contas, recepção e punição de membros, entre outras questões. Em síntese, a lei garante que os membros saibam de antemão como funciona a igreja onde congregam e possam acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de dízimos ou quaisquer outras fontes de recurso.

“As igrejas que já existiam antes da vigência desse novo Código estão dispensadas de readequar seus Estatutos, ele só é aplicável às novas igrejas”, explica o também advogado Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira, consultor do Instituto Jetro e autor do livro “O novo código civil e a igreja”. Mas ele não considera esse o caminho mais prudente, opinião compartilhada por outro advogado, Gilberto Garcia, que é professor universitário e autor do livro "O Direito Nosso de Cada Dia”. “As igrejas devem usufruir dessa prerrogativa legal da auto-regulamentação”.

Os juristas ressaltam que já existem outros exemplos de intervenção prejudiciais as igrejas, o que seria mais um motivo para que as mesmas se precavessem. Uma dessas intervenções ocorreu há bem pouco tempo, durante o julgamento de uma ação envolvendo a Igreja Evangélica Apostólica Renascer em Cristo, de São Paulo, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhoradas as doações de fiéis a igrejas endividadas. A Renascer argumentou que a arrecadação de um templo, independentemente da religião, é impenhorável porque os valores não pertencem a seus dirigentes, mas às comunidades. No entanto, o relator do caso no STJ, ministro José Arnaldo da Fonseca, não aceitou as alegações. "Ainda que os templos de qualquer culto gozem da isenção tributária expressa por disposição constitucional, esta imunidade restringe-se aos tributos que recairiam sobre seus templos", afirmou. "As demais obrigações, como os encargos assumidos em contrato de locação, não estão abrangidas pelas normas constitucionais".

Para Rodolfo Garcia Montosa, idealizador do Instituto Jetro – entidade que tem entre seus objetivos equipar pastores e líderes para lidar com assuntos que envolvem administração e direito – muitas igrejas mantêm-se em risco por não acreditar que a realidade impõe limitações legais. “Crentes não são clientes, congregação não é uma franquia, pregação não é marketing, apelo não é fechamento de vendas, aconselhamento, ensino ou orações não são serviços prestados, nem dízimo o pagamento pelos mesmos; contudo, igreja tem empregados, recolhe encargos, tem CNPJ, faz sua contabilidade, tem fluxo financeiro constante de recebimentos e pagamentos, acumula patrimônio, realiza assembléias, faz prestação de contas, localiza-se em um endereço estratégico, está na lista telefônica, contrata, e muito mais”, explica. “Há uma realidade e uma necessidade organizacional nas estruturas eclesiásticas, não podemos fechar os olhos para isso”. Para Montosa, a igreja pode – e deve - se proteger de situações constrangedoras perante a lei observando com muita cautela seus regimentos.

Na mesma esteira, o jurista Gilberto Garcia ainda faz um lembrete que está à disposição no Salmo 106, versículo três. "Bem aventurados os que observam o direito, que praticam a justiça em todos os tempos”. E quem quer ser salvo, que diga Amém.

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