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Legislação e Direito

ONGs: esclarecimentos essenciais


Na condição de advogado, testemunho com freqüência pessoas esclarecidas e até mesmo alguns competentes colegas fazerem uso indevido de siglas como ONGs, OSCIPs ou ainda de termos como Instituto, Fundação, Associação e Terceiro Setor.

ONG é a sigla para Organização Não-Governamental. A expressão aparece após a Segunda Guerra Mundial, sendo então utilizada pela primeira vez na Organização das Nações Unidas (ONU) para designar organizações supranacionais e internacionais que não foram estabelecidas por acordos governamentais.

Consoante estudo realizado pelo Consultor Legislativo do Senado Federal, José Roberto Bassul Campos, ONG poderia ser definida como “um grupo social organizado, sem fins lucrativos, constituído formal e autonomamente, caracterizado por ações de solidariedade no campo das políticas públicas e pelo legítimo exercício de pressões políticas em proveito de populações excluídas das condições da cidadania”.

Em verdade, o direito brasileiro não reconhece ou define o que vem a ser uma ONG, não sendo, portanto, aceitável ou correto fazer uso da referida sigla para designar uma espécie de sociedade.

O direito pátrio prevê, na realidade, cinco modalidades de pessoas jurídicas, quais sejam: associações, fundações, sociedades, organizações religiosas ou partidos políticos, sendo que somente as duas primeiras modalidades podem ser consideradas como ONG, posto que as demais possuem fins lucrativos, confessionais ou político-partidários.

Dá-se a constituição de uma associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Associação é toda união de pessoas, promovida com um fim determinado, seja de ordem beneficente, literária, científica, artística, recreativa, desportiva ou política, que não tenha finalidade lucrativa. Sua finalidade pode ser altruística - como uma associação beneficente que atende a uma comunidade sem restrições qualificadas - ou não-altruística, no sentido de que se restringe a um grupo seleto e homogêneo de associados.

De outro lado, a fundação exsurge através da constituição de um patrimônio que servirá para um determinado fim de utilidade pública ou em prol da sociedade, sendo necessário apontar que pela lei as fundações só podem ter fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Em síntese, as associações caracterizam-se como uma união de pessoas que se organizam para um determinado fim, enquanto na fundação o que se organiza é um conjunto de bens, caracterizando-se, portanto, pelo patrimônio que se destina a um objetivo determinado.

Ainda, pode-se destacar que as associação ou fundações podem também pleitear alguns títulos, certificados e qualificações ao Poder Público, cumpridos alguns requisitos exigidos em lei, tais como: Título de Utilidade Pública; Organização Social; Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Certificado de Entidade (Beneficente) de Assistência Social.

O Título de Utilidade Pública foi criado pela Lei n.º 91/35 e trata-se do mais antigo entre os títulos e certificados concedidos às organizações sem fins lucrativos. A organização precisa comprovar que “promove a educação ou exerce atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado, predominantemente”. Entre outras exigências, a proibição da remuneração de dirigentes, conselheiros e/ou sócios.

A Organização Social foi criada pela Lei n.º 9.637/98, cujo objetivo é apoiar a transformação de instituições públicas federais, responsáveis pela execução de atividade que não são exclusivas do Estado, em organismos públicos não estatais sem fins lucrativos. No art. 1º da Lei prevê: "O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi criada pela Lei n.º 9.790/99. Trata-se da mais nova qualificação que pode ser obtida pelas organizações sem fins lucrativos, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.

O Certificado de Entidade (Beneficente) de Assistência Social – CEAS ou CEBAS foi criado pela Lei n.º 8.742/93, tratando-se de antigo certificado de fins filantrópicos e normalmente é pleiteado por organizações do Terceiro Setor que desenvolvam ações beneficentes de assistência social.

Outros títulos na esfera Estadual e Municipal devem ser verificados de acordo com o local da sede de cada associação ou fundação.

Dito isto, faz-se então oportuno esclarecer que “instituto” trata-se tão somente de um nome, uma designação, não revelando qualquer figura jurídica. Instituto não goza de qualquer definição legal e muito embora faça parte da razão social de muitas organizações, não indica qualquer modalidade ou espécie de pessoa jurídica, podendo ser utilizado por entidade governamental ou privada, lucrativa ou não lucrativa, constituída sob a forma de fundação ou associação. Pode-se fazer uma fundação com nome de instituto, uma cooperativa, uma ONG, uma OSCIP, enfim, qualquer coisa.

Por último, convém salientar que Terceiro Setor é aquele que congrega as organizações privadas, não vinculados à organização centralizada ou descentralizada da Administração Pública, que não almejam entre seus objetivos sociais o lucro e que prestam serviços em áreas de relevante interesse social e público.

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