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Legislação e Direito

Igreja não pode exigir participação dos funcionários em eventos religiosos

 


Recentemente o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região (Rio Grande do Sul), firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, onde uma Instituição Religiosa comprometeu-se a abster-se de exigir que seus empregados participem de missas ou orações e/ou pregações. O Termo em referência previu que nos eventos da Instituição, em que haja celebração de reunião religiosa, os empregados serão apenas convidados para participarem, de forma espontânea.

O Termo em tela também previu a multa pelo descumprimento das condições ajustadas, em R$ 1.000,00, por trabalhador e por ocasião, além da aplicação das demais penalidades previstas na legislação trabalhista. Como pode ser observado, o Estado está se tornando cada vez mais laico (neutralidade religiosa) e obrigando as Instituições se portarem de forma mais laica, também.

Fonte: Termo de Ajuste de Conduta nº 273. 2015- Procuradoria Regional do Trabalho da 4 Região.

 

                                                 

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