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A sociedade civil e o novo direito associativo brasileiro


Publicado em 07.03.2008

Num tempo de CPI das ONGs, ou seja, organizações não-governamentais acusadas de receberem verbas públicas e não prestarem contas, ou mesmo, utilizar-se de recursos diferentes da destinação apropriada. E mais, quando diversas associações são manchetes de jornais, percebe-se a necessidade dos movimentos sociais ampliarem sua atuação no sentido de que estas organizações associativas, inclusive as religiosas, às quais possuem um papel altamente relevante constituindo o chamado terceiro setor, alertando as lideranças comunitárias a buscarem, além de sua legitimidade junto a sociedade civil organizada, através de práticas que pressupõe governança corporativa, também e sobretudo, a urgente necessidade da implementação de uma perspectiva do direito preventivo alusiva a legalidade institucional do movimento associativo brasileiro.

Registre-se que o Código Civil diferenciou sociedade de associação, estabelecendo que sociedade é todo grupo de pessoas que objetivam com sua atuação o lucro financeiro como resultado final, e, interferiu na existência das até então denominadas “sociedades sem fins lucrativos”, que receberam o “nomen iuris”, ou seja, a classificação jurídica de associação, as quais são agrupamentos de pessoas com fins não econômicos.

Desta forma, o Estatuto Civil dá operabilidade ao novo direito associativo instituído na Constituição Federal de 1988, com a inserção das prerrogativas das associações entre as cláusulas pétreas no Artigo 5º, dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas.

Foram estabelecidas no Código Reale um conjunto de regras que atingem diretamente constituição legal das organizações associativas, sendo algumas substanciais, e todas as associações existentes, qualquer sejam suas formatações jurídicas, necessitam promover uma reforma estatutária, visando adaptar-se as novas regras legais contidas nos artigos 44 a 52, que são genéricas para todas as pessoas jurídicas de direito privado, e, sobretudo nos artigos 53 a 61, que são especificas para as Organizações Associativas, as quais, guardadas as devidas peculiaridades, também se aplicam as Igrejas de todas as confissões de fé.

Surge uma oportunidade impar para as Organizações Associativas aproveitarem a obrigatoriedade imposta pelo Códex Civil, bem como, a prerrogativa concedida da auto-regulamentação, e atualizarem seu Estatuto Associativo, que deve ser “especifico para cada entidade”, e não “modelos pré-fabricados”, eis que cada organização possui uma cultura peculiar, devendo expressar a visão, a missão, os valores, as estratégias, e os objetivos institucionais, e estas devem estar espelhadas em suas normas estatutárias, e em que pese a Lei de 1916, como a nova Lei de 2002, estabelecerem princípios gerais para a constituição jurídica da instituição, permanecem elas com o direito a auto-regulamentação, à luz questões que atinam diretamente ao grupo social organizado juridicamente, e evidentemente também atendidos os preceitos da Lei de Registros Públicos.

Entre outras questões, registramos que o Código de 2002 não recepcionou o § 2o do art. 20 do Código de 1916, no que tange as pessoas jurídicas de fato, por isso, enviamos a equipe do falecido deputado Ricardo Fiúza, Relator Geral do Código Civil, sugestão no sentido de que referido instituto fosse incorporado ao seu texto, o que inclusive foi acatado pelo relator, conforme consta na obra “O Novo Código Civil e as propostas de aperfeiçoamento”, escrito com a colaboração de Mário Luiz Delgado Régis, Saraiva, 2004.

Segundo sustentam alguns juristas, com os quais concordo, é incoerente a aplicação, mesmo, por analogia dos art. 986 a 990, CC, eis que eles se referem explicitamente ao “Direito Empresarial”, que não tem nada a ver, como o próprio legislador sabiamente diferenciou do ”Direito Associativo”, fonte das organizações não econômicas, como são as associações, e que por não implicar em maiores conseqüências ao texto legal, muito pelo contrário, ele será aprimorado ao recepcionar o dispositivo do Código de 1916, como percebeu, época, o digno relator ao acatar a sugestão enviada, incluindo-a entre as alterações aperfeiçoadoras, que serão efetuadas, mas ainda carecendo de consubstanciação pelo Congresso Nacional.

Referido aspecto se torna altamente relevante com relação as Organizações Religiosas, que tem sua vinculação na fé de seus fieis, que funcionam e não tem cuidado de providenciar o registro do Ato Constitutivo, eis que esta irregularidade expõe os congregados a riscos, na medida em que, para todos os efeitos legais, sem a devida averbação do Estatuto Associativo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, todos os integrantes da Igreja respondem de forma solidária, ou seja, igualmente, com seus bens pessoais por todos os compromissos assumidos, sejam: patrimoniais, financeiros, fiscais, trabalhistas etc.

Destaque-se que o Código Civil é norma de ordem pública, consequentemente, seus dispositivos já estão em vigor desde 11 de janeiro de 2003 para todos os efeitos legais, o que significa dizer que a Organização Associativa que possui Estatuto contendo disposição contrária ao estabelecido na Lei 10.406/02, com as alterações da Lei 11.127/05, tem de aplicar o preceito vigente independente do que constar no Ato Constitutivo, bem como, é de se observar o disposto no art. 2.033, “... as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas (...), regem-se desde logo por este código.”.

A Lei 10.838/2004, que alterou o prazo de um ano anteriormente estabelecido, concedendo o prazo de 2 anos, após a vigência do Código Civil, foi revogada em 10 de janeiro de 2005, através da Medida Provisória 234, de 11.01.05, que prorrogou o prazo da adequação para janeiro de 2006, tendo sido esta convertida na Lei 11.127, de 28.06.05, conferindo a seguinte redação ao art. 2.031, “As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.”.

No livro “Novo Direito Associativo”, publicado pela Editora Método, destacamos que é hora das associações, seja de empresários, de moradores, profissionais, culturais, filantrópicas, beneficentes, assistenciais, filosóficas, grêmios recreativos, clubes sociais, escolas de samba, rotarys e lions clubes, lojas maçônicas etc, que ainda não adequaram, reformarem seus Estatutos Associativos adaptando-o ao Código Civil de 2002, tendo ficado desobrigadas as Organizações Religiosas e Partidos Políticos tão somente do prazo de adequação, por isso, devem estas entidades associativas convocar seus advogados, eis que quem elabora estatuto é o profissional habilitado, para um verdadeiro esforço jurídico concentrado, para o atendimento da determinação legal, evitando a exposição seus diretores e associados a desnecessários riscos inerentes a tal situação de fragilidade jurídica, em face do prisma de obrigação, na condição de dever imposto, numa proposição de legalidade institucional das associações neste novo direito associativo brasileiro.

“Bem aventurados os que observam o direito, que praticam a justiça em todo os tempos.” Salmo. 106:3

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Título do artigo: A sociedade civil e o novo direito associativo brasileiro
Autor: Gilberto Garcia

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